TCE mantém decisão pela irregularidade nas contas de Castro

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou o Recurso de Revisão proposto pelo ex-prefeito de Castro, na região dos Campos Gerais, Moacyr Elias Fadel Junior. O motivo foi a ausência de pressupostos de admissibilidade.

Em 2011, a Primeira Câmara do Tribunal julgou regulares as contas de transferências voluntárias celebradas entre o Município e o Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar), referentes a 2007 e 2008. Contudo, o Pleno do TCE reconsiderou a decisão anterior, julgando irregular a prestação de contas de Moacyr Elias Fadel Junior, devido aos indícios da prática de ato de improbidade por meio de assistencialismo.

Os votos dos conselheiros foram embasados nos pareceres da Diretoria de Análise de Transferências e do Ministério Público de Contas, que opinaram pelo não recebimento do recurso.