Projeto de lei prevê entrega domiciliar de medicamentos

Foi aprovado por unanimidade na noite desta segunda-feira (1º), em primeira discussão e votação, o projeto de lei que regulamenta a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldades de locomoção e idosos. O projeto, de autoria do vereador Lelo Ulrich (PT), passará mais uma vez pela discussão do plenário e, se aprovado, seguirá pra sanção ou veto do Prefeito Municipal, Braz Rizzi (DEM).

Preocupado em assegurar o direito universal e igualitário à saúde e à assistência social, conforme disposto na Constituição Federal, o vereador Lelo Ulrich protocolou o projeto em meados do mês de julho. Durante o período que tramitou na Casa, a proposta teve parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça e Saúde, Educação e Assistência Social.

“O projeto de Lei visa garantir a pessoa com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e idosos, o recebimento de medicamentos de uso contínuo em sua residência e de forma gratuita”, justificou o vereador. Segundo o projeto a distribuição dos medicamentos deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa Saúde da Família. O cadastro poderá ser feito, segundo o artigo 6º do documento, nas Unidades Básicas de Saúde pelo beneficiário ou por representante legal. O medicamento entregue deverá ser suficiente para, no mínimo, um mês de uso.

“Transformar este projeto em Lei Municipal será um grande avanço para saúde pública, pois seu teor deverá ser cumprido. E seremos nós, parlamentares, que faremos a fiscalização para que estas pessoas com dificuldade de locomoção recebam este benefício que é justo”, enfatizou Lelo.

Informações da assessoria de imprensa