Ação de Aliel no Supremo pode paralisar reforma Previdenciária

Deputado federal protocolou mandado de segurança na última sexta-feira (19) para que se paralise a reforma até que governo apresente dados exigidos sobre o tema.

O deputado federal Aliel Machado (PSB) protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (19) pedindo a suspensão imediata do debate da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. O parlamentar embasa a decisão com a alegação de que o governo federal não teria citado a ‘fonte de custeio para as obrigações por ela criadas’.

Aliel se refere, por exemplo, ao custo da transição entre os sistemas previdenciários – o atual, no modelo repartição, para o oposto, no modelo de capitalização. O deputado também se refere aos impactos orçamentários para os próximos anos e a compatibilidade junto ao Novo Regime Fiscal aprovado em 2016.

"O pedido feito é apenas de suspensão temporária e acautelatória da PEC até que sejam tomadas as providências para sua regularização formal e material, em cumprimento ao disposto na Constituição de 1988, no ADCT e no Regimento Interno da Casa", disse o deputado.

São citados na ação o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Felipe Francischini (CCJ). O relator do caso será o ministro Gilmar Mendes. Nesta segunda-feira (22), Aliel e os demais deputados da oposição estiveram em reunião com representantes de Mendes para explicar o pedido.

O deputado quer que o magistrado conceda uma liminar (decisão provisória) fixando algum prazo para o governo apresentar os dados. Atualmente Gilmar está em Lisboa (Portugal), mas já leu o documento. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também está na Europa. Os 2 participam do 7º Fórum Jurídico de Lisboa.

Aliel Machado cita que a Constituição prevê que o parecer da CCJ tenha de seguir os “aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa”. Caso não sejam respeitados esses pontos, com a ausência de uma fonte pagadora para a nova previdência, a Comissão terá sua função primordial ignorada.

Deputado pede transparência na tramitação

O pedido de Aliel Machado é por mais transparência no processo de discussão da reforma. “Não é possível alterarmos a previdência sem transparência e sem os dados que embasam a proposta do Governo. Nós exigimos o cumprimento da constituição”, disse. O deputado pede a concessão imediata de uma liminar para obrigar a necessidade de apresentação dos dados sobre a reforma, para a futura avaliação da CCJ e sua posterior votação.