Municípios do PR economizam milhões após alertas do TCE-PR

Órgão criou comissão especial para acompanhar atos administrativos das prefeituras paranaenses no combate à pandemia da Covid-19

“É melhor prevenir do que remediar”. O provérbio popular descreve bem o que o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) tem feito no monitoramento das contas públicas durante a pandemia da Covid-19. Há pouco mais de dois meses, o órgão instituiu uma comissão especial para acompanhar os gastos das 399 prefeituras do estado no combate à doença. O resultado está expresso nos números. Após os alertas da Corte, os municípios paranaenses economizaram cerca de R$ 17,5 milhões que seriam gastos indevidamente. 

Desde 2017, o TCE-PR acompanha os gastos públicos dos municípios do estado em caráter preventivo. Com a chegada do novo coronavírus, o órgão resolveu intensificar a ação, após observar que o número de contratos sem licitação ou com valores muito elevados havia crescido. 

Por causa disso, a Corte resolveu criar uma comissão especial para acompanhar as contas públicas referentes à pandemia, com o objetivo de dar aos gestores a chance de mudar a rota, caso alguma irregularidade seja encontrada. Rafael Ayres, coordenador geral de fiscalização do Tribunal explica como a iniciativa funciona. “No momento em que é lançado o edital, praticada alguma despesa ou um ato relevante, o tribunal está acompanhando e, se verificada alguma irregularidade, há a oportunidade do gestor corrigir esse problema e evitar o dano ao erário”, afirma.

Com as recomendações do TCE, os administradores públicos podem suspender ou alterar editais de licitações e contratações voltados para a compra de medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros materiais para o combate ao novo coronavírus. Possíveis irregularidades

De acordo com a comissão especial, um dos erros mais comuns das prefeituras é a falta de planejamento. Em muitas compras feitas sem licitação, ou seja, sem concorrência, não há sequer uma pesquisa de preços para saber se o valor pago por determinado produto ou serviço está dentro do praticado no mercado, o que acaba por gerar contratações com preços muito acima. Dos 288 procedimentos fiscalizados pela comissão, essa foi a irregularidade mais encontrada. 

No município de São José dos Pinhais, por exemplo, o TCE afirma que ajudou a evitar um desperdício de R$ 4 milhões, que seriam gastos em duas contratações para compra de máscaras e de álcool em gel. O principal problema era o preço acima do comum. De acordo com o órgão, após o apontamento dessa e de outras irregularidades, a prefeitura teria anulado as compras. 

Procurada pela reportagem do Brasil 61, a prefeitura de São José dos Pinhais elegeu o procurador-geral do município, Ariston Ghidin, para dar a versão da administração. Segundo ele, não houve irregularidades. O que ocorreu, para Ariston, foi que em maio, a prefeitura registrou, em uma ata, os preços referentes ao que seria necessário desembolsar para adquirir os insumos de acordo com os valores encontrados à época. 

No entanto, em junho, ”ao encontrar uma empresa ofertando os itens a um preço menor”, a prefeitura cancelou a ata, o que teria ocorrido antes mesmo da verificação do TCE. “Era uma ata de registro de preço, ou seja, o preço ficaria registrado e os produtos seriam adquiridos ou não por um período de até doze meses”, explica Ariston. 

Ele complementa: “Registro de preço não é contrato. Não estaria sendo comprado R$ 4 milhões em máscaras. [Esse] era o preço registrado para uma quantidade x de máscaras. Não havia irregularidades ou sobrepreços, tanto que o próprio TCE já arquivou a denúncia.”   Também falta comunicação interna nos municípios, verificou o TCE. Há casos em que duas secretarias estão comprando o mesmo produto por meio de dois procedimentos diferentes. “Se houvesse a centralização, poderia se obter um ganho em escala, fazendo uma única compra e diminuindo os custos internos de realizar uma licitação”, aponta Ayres. Ele também diz que algumas licitações não seguem o rito correto, isto é, a secretaria ou órgão fazer uma requisição detalhando do que precisa, de quanto precisa e para que fim. 

“Na prática, muitas vezes não há nem mesmo a demonstração da pertinência daquele objeto que se pretende contratar, o quantitativo e também os valores que estão sendo pagos. Parece que a compra é feita ao contrário. A administração parte do fornecedor e depois tenta trazer peças para justificar aquela escolha, o que não é correto”, afirma. 

Mais economia

A comissão especial do TCE afirma que ajudou a evitar outros desperdícios significativos de recursos públicos. Em São Miguel do Iguaçu, no oeste paranaense, os analistas encontraram indícios de direcionamento e mau uso de recursos públicos. A prefeitura contrataria uma empresa de serviços médicos de enfrentamento à pandemia, mas teve que revogar o contrato, estimado em quase R$ 3 milhões.     Embora não dê para se afirmar que este é o caso do município de São Miguel do Iguaçu, Ayres afirma que a pesquisa de preços das prefeituras é feita, com frequência, junto a fornecedores cujo proprietário possui várias empresas no mesmo segmento. 

A atuação da comissão também diz que evitou gastos indevidos de quase R$ 7,5 milhões em Palotina, Cascavel, Flórida e Santo Antônio do Sudoeste. Entre as irregularidades mais comuns estaria a aquisição de EPIs com sobrepreço. 

Justificativas

Levantamento do próprio TCE-PR revelou que 80% dos problemas ocorrem porque os gestores não têm conhecimento técnico suficiente para lidar com os processos. Nos municípios menores, a situação é mais crítica, porque há, também, falta estrutura e pessoal. 

No entanto, o Tribunal investiu em cursos de capacitação para os gestores e criou um portal exclusivo para tentar “traduzir” a legislação que rege as licitações e contratações públicas. Tudo no intuito de auxiliar os municípios a gerir melhor os recursos públicos. Ayres aponta que, obviamente, há casos em que as prefeituras “agem com má fé”, cientes da ação corrupta. 

A comissão

A comissão especial do TCE-PR para acompanhar os gastos das prefeituras no combate à pandemia da Covid-19 é composta por cinco unidades técnicas: Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), Coordenadoria de Auditorias (CAUD), Coordenadoria de Gestão Municipal e Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (COSIF). A comissão vai atuar até 18 de dezembro.