Serviço de água e esgoto é discutido pela Alep na segunda
Proposta do Poder Executivo cumpre o que determina o Marco Regulatório do Saneamento aprovado pelo Congresso. Estado tem até o dia 15 de julho para aprovar a legislação.
Publicado: 25/06/2021, 14:32
Proposta do Poder Executivo cumpre o que determina o Marco Regulatório do Saneamento aprovado pelo Congresso. Estado tem até o dia 15 de julho para aprovar a legislação
Os deputados estaduais começam a debater em plenário, na sessão da próxima segunda-feira (28) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei complementar 4/2021 que institui as microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do oeste, do centro-leste e do centro-litoral e suas respectivas estruturas de governança. A proposta determina a regionalização dos serviços de água e esgoto no estado.
A proposta tramita em regime de urgência, pois conforme determina o Marco Legal do Saneamento Básico, os Estados devem ter lei regulamentando a regionalização até a data limite de 15 de julho de 2021.
A legislação federal também exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
De acordo com o Governo do Estado, a criação das três microrregiões foi formada por critérios de homogeneidade populacional e de expansão dos serviços de água e esgoto, divisão da infraestrutura operacional dos serviços e particularidades sociais, econômicas e geopolíticas. Ainda segundo o Executivo, as microrregiões terão a função de planejar, regular, fiscalizar e prestar, de forma direta ou contratada, os serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
Informações: Assembleia Legislativa do Paraná.
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