Vereadores tentam barrar na Justiça votação do FGTS

Parlamentares da oposição tentam conquistar um mandado de segurança para evitar a votação do projeto de lei (PL) que prevê a renegociação da dívida do FGTS da Prefeitura

Vereadores da oposição entraram na Justiça para tentar evitar a votação do projeto de lei (PL) 99/2016 de autoria do Poder Executivo. A iniciativa prevê a renegociação de uma dívida de quase R$ 30 milhões da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) oriunda do não recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) dos servidores. O pedido de mandado de segurança foi protocolado pelos advogados Pedro Ribeiro e Alexandre Ayres na tarde desta terça-feira (9).

A petição é assinada pelos vereadores Pietro Arnaud e Geraldo Stocco, ambos da Rede Sustentabilidade, George de Oliveira (PMN), Dr. Magno (PDT) e Ricardo Zampieri (SD). Na petição, os advogados lembram que o reenvio imediato da proposta por parte do prefeito Marcelo Rangel (PPS) após o plenário da Casa de Leis rejeitar um projeto com o mesmo texto fere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o regimento interno da Casa de Leis.

Na visão dos advogados que assinam a petição, existem duas irregularidades na apresentação da matéria. A primeira delas diz respeito ao reenvio imediato do texto e a segunda seria a falha do presidente da Câmara, Sebastião Mainardes Junior (DEM), que deveria, na visão dos advogados, ter rejeitado o projeto. No entanto, tanto o Poder Executivo como o vereador Sebastião Mainardes tem posicionamentos distintos sobre a matéria.

Na petição, os advogados também anexaram um documento do Sindicato dos Servidores Municipais (SindServ) que apresenta um posicionamento contrário ao refinanciamento em 60 meses. Na visão dos sindicalistas, o refinanciamento da dívida de quase R$ 30 milhões deveria primeiro discutido com a categoria para só então ser enviado ao Legislativo Municipal. O presidente da entidade, Leovanir Martins, ressaltou que o “principal interessado” é o próprio servidor público municipal.

No documento apresentado à Justiça, os advogados afirmam ainda que a proposta tem outro vício legal. De acordo com Pedro Ribeiro e Alexandre Ayres, as mensagens prefeiturais enviadas ao Legislativo afirmam que o refinanciamento seria realizado em 60 meses. No entanto, ainda de acordo com os advogados, os textos dos projetos de lei (tanto daquele já rejeitado como o que deverá ir a votação) não trazem referências ao período de parcelamento.

Data-base ‘esquenta’ a discussão

A tensão que envolve o refinanciamento do FGTS tem um ingrediente a mais: a data-base do funcionalismo público. Marcada para o último dia 1 de maio, a data-base ainda segue em negociação e Sindicato o Poder Executivo ainda não encontraram um ponto de consenso sobre o assunto. A gestão municipal apresentou uma proposta de reposição da inflação do período em duas parcelas, já o funcionalismo demonstrou em assembleia um encaminhamento para exigir o pagamento da inflação em uma parcela e sobre a remuneração integral, termo que leva em conta, além do salário, as funções gratificadas (FGs), por exemplo.