Executivo apresenta projeto que acaba com isenções de ISS

Em reunião com parte do Legislativo, administração apresentou projeto que prevê as alterações e esclareceu dúvidas dos vereadores

Em reunião na manhã desta quinta-feira (6) com parte da Câmara Municipal, a Prefeitura de Ponta Grossa (PMPG) apresentou detalhes do projeto de lei que prevê revogar todas as isenções e reduções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A medida será protocolada na Câmara de Vereadores até o fim desta semana, em regime de urgência, para atender a lei complementar 157/2016 do Governo Federal.

“Foi uma importante reunião, onde o Executivo demonstrou aos vereadores que com este PL está apenas cumprindo uma legislação federal, ou seja, cortar as isenções e reduções é uma determinação da lei complementar 157/2006. Na oportunidade, explicamos sobre a legislação e tiramos dúvidas sobre como a medida impactará no município. O mais importante é o esclarecimento de que esse corte nas reduções e isenções não é uma decisão do Executivo, apenas o cumprimento da lei”, destaca o Procurador Geral, Marcus Freitas.

“A intenção do município é cumprir o que determina a lei complementar, retirando todas as isenções que o município fornece atualmente às empresas. Hoje, o município conta com mais de três mil contribuintes que estão no Simples Municipal e são isentas. Essas empresas agora vão contribuir com 2% sob o faturamento mensal. O fim das reduções e isenções acaba contribuindo com o caixa da Prefeitura, com uma arrecadação prevista de R$ 18 milhões no ano”, explica o secretário municipal de Gestão Financeira, Cláudio Grokoviski.

O Procurador Geral do Município reforça que considerando a importância da medida e tendo em vista que a lei tributária precisa atender aos princípios de anterioridade e noventa dias antes do exercício posterior, o Projeto de Lei precisa ser sancionado até 31 de setembro, para que sua vigência se inicie em 1º de janeiro de 2018.

Exceções

São previstas apenas três exceções no corte de isenções e reduções no ISS no texto da lei federal: empresas de construção civil, empreiteiras e companhias do transporte público. Caso a lei não entre em vigor no âmbito municipal, o gestor público pode ser penalizado no crime de improbidade administrativa.

Presenças

A reunião foi comanda pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS), o Procurador Geral do Município, Marcus Freitas, e o secretário de Finanças, Cláudio Grokoviski. Estiveram presentes o secretário de Governo, Maurício Silva (PSB), os vereadores Valtão (PROS), Daniel Milla (PV), Divo (PSC), Mingo (DEM), Pastor Ezequiel (PRB), Eduardo Kalinoski (PSDB), Sebastião Mainardes (DEM), Rudolf Polaco (PPS), Paulo Balansin e Florenal (ambos do PTN), e os representantes dos vereadores Professora Rose (PSB), Dr. Magno (PDT), Felipe Passos (PSDB) e Dr. Zeca (PPS).

As informações são de Mariana Noronha da assessoria de imprensa.