Câmara aponta ilegalidade e arquiva 'lei das faltas'

Os vereadores de Ponta Grossa aprovaram o parecer contrário ao projeto de lei 260/17, que aumentava o valor nos descontos salariais por faltas nas sessões da Câmara Municipal. A decisão é motivada por ilegalidades apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) à proposta do vereador Felipe Passos (PSDB). 

A discussão foi tensa e se estendeu do início, às 14h00, ao fim da sessão, às 16h20. Apesar do debate, foi praticamente consenso entre os vereadores de que o projeto estava juridicamente inviável e, por este motivo, mesmo se fosse aprovado, não teria efeitos legais. Apenas Passos insistiu na defesa da medida. 

O relator do projeto na CLJR, Geraldo Stocco (Rede), explicou que a iniciativa não poderia ser feita em projeto de lei ordinária, partindo dos vereadores, mas sim pela Mesa Executiva da Câmara. Stocco criticou ainda a articulação política feita por Passos em torno da discussão. "Existem procedimentos legais para fazer este projeto e estes procedimentos não foram cumpridos. É lamentável alguém dizer que sou contra este projeto. Isso é falta de caráter", disse. 

O projeto 260/2017 foi protocolado no dia 21 de agosto pelo vereador Felipe Passos. Na prática, a medida definia o valor dos descontos pelas faltas sem justificativa nas sessões. Para chegar a este valor, o salário dos vereadores seria divididos pelo número de sessões do mês. 

Passos, que já havia usado as redes sociais para pedir que a população fizesse pressão sobre o plenário na sessão desta quarta-feira (11), se mostrou revoltado com o parecer de Stocco. "Não queria que tivesse chegado neste nível (a discussão). É triste que um projeto tão simples de regulamentação de faltas, para dar transparência, tenha chegado a isso", disse. 

Novo projeto

O problema apontado pela CLJR e também pelo presidente da Câmara, Sebastião Mainardes (DEM), durante a discussão desta quarta-feira (11), é que a atividade legislativa é regulamentada por um Regimento Interno da Câmara. Qualquer alteração referente à frequência nas sessões só pode ser feita pela Mesa Executiva, e não por projeto de lei ordinária como pretendido por Passos. 

Para acalmar os ânimos, Mainardes garantiu que irá se reunir com a Mesa Executiva e protocolar um novo projeto. "Eu fui presidente comissão de legislação duas vezes e, logo quando foi apresentado este projeto, eu comentei que ele era inconstitucional e apresentei, imediatamente, um projeto que possa ser colocado em prática", afirmou. "Agora, com o arquivamento desta proposta, nós iremos protocolar esta medida da Mesa", completou.