Mudança no Código de Obras beneficia donos de postos

Projeto de lei 453/2017, assinado por 19 vereadores de Ponta Grossa, pode beneficiar empresários do setor de combustíveis

A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa pode votar um projeto de lei na sessão desta quarta-feira (28) que altera o Código de Postura do município, uma das leis que compõem o Plano Diretor do Município. O PL 453/2017 promove alterações na Lei 6.327, de 21 de dezembro de 1999, que "consolida e atualiza a legislação que dispõe sobre o Código de Obras do município de Ponta Grossa" – especificamente no que diz respeito à diminuição de 700 para 300 metros a distância entre os postos de combustível e de 300 para 100 metros a distância entre as edificações de risco.

O projeto de lei foi assinado por 19 dos 23 vereadores – apenas Pastor Ezequiel (PRB), Eduardo Kalinoski (PSDB), Pietro Arnaud (Rede) e Sebastião Mainardes (DEM) não assinaram o projeto, que foi aprovado por três parlamentares que formam a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). Pietro e Ricardo Zampieri (SD) deram parecer contrário ao PL sob o argumento de que o projeto fere a Constituição.

“É uma flagrante inconstitucionalidade”, afirma Pietro. “Ele altera uma lei que é parte do Plano Diretor do Município, que é o Código de Postura, e pelo Estatuto das Cidades qualquer tipo de projeto que altere uma das leis formadoras do Plano Diretor tem que vir do Poder Executivo com um rito pré-estabelecido, com planos técnicos, debates nos conselhos municipais e realização de audiências públicas, mas nada disso aconteceu”, esclarece o vereador.

O PL 453/2017 está incluído na Ordem do Dia em primeira discussão, mas a preocupação de Pietro é que ele também seja votado em segunda discussão ainda nesta quarta-feira. “Os vereadores pretendem votar o Recred da Sanepar em duas votações hoje, acredito que algum colega possa pedir que este projeto também seja debatido em segunda discussão na sessão de hoje”, argumenta.

Recomendação do MP

Na avaliação de Pietro, a matéria tratada no PL 453/2017 é de "competência exclusiva" do chefe do Poder Executivo Municipal, tendo, inclusive, tanto o município de Ponta Grossa quanto a Câmara Municipal sido notificados pelo Ministério Público do Estado do Paraná (PM/PR), por meio da promotora de Justiça Suzane Maria Carvalho do Prado. Segundo o vereador, o MP/PR expediu Recomendação Administrativa no Inquérito Civil MPPR 0113.16.000123-7 pelo qual requereu a adequação de duas leis municipais (12.368/2015 e 12.072/2015) por possuírem "vício incontestável de iniciativa no sentido de invadirem a competência legislativa privativa do chefe do Poder Executivo para regular a política urbana, bem como por violação do devido processo participativo para modificação do Plano Diretor Municipal – o qual o Código de Obras integra materialmente segundo os artigos 151, [inciso] II, da Constituição Estadual do Paraná, e artigo 40, parágrafo 4º, do Estatuto da Cidade".

Assinado por 19 vereadores

Os vereadores que assinaram o PL 453/2017 foram: Celso Cieslak (PRTB), Divo (PSC), Dr. Magno (PDT), Dr. Zeca (PPS), Felipe Passos (PSDB), João Florenal (Podemos), George Luiz de Oliveira (PMN), Geraldo Stocco (Rede), Jorge da Farmácia (PDT), Domingos Menezes (DEM), Paulo Balansin (Podemos), Professora Rose (PSB), Ricardo Zampieri (SD), Rogério Mioduski (PPS), Rudolf Polaco (PPS), Sargento Guiarone (Pros), Valtão (Pros), Victor Hugo de Oliveira (PV) e Vinicius Camargo (PMB).