Câmara votará ‘livre acesso’ de vereadores em prédios públicos

Emenda à LOM quer facilitar o trabalho de fiscalização dos membros da Casa e garante acesso de vereadores em repartições públicas do município em horário de expediente.

Por conta do feriado de Carnaval, os vereadores de Ponta Grossa voltam a se reunir somente na próxima quarta-feira (6). Durante a sessão, a Casa irá analisar a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 01/2018, que pretende conceder uma espécie de ‘livre acesso’ aos vereadores em repartições públicas municipais.

A proposta é de autoria de Jorge da Farmácia (PDT) com o apoio de outros dez vereadores: Dr. Zeca (PPS), Rogério Mioduski (PPS), Valtão (PP), Ricardo Zampieri (PSL), Paulo Balansin (Pode), Daniel Milla (PV), Divo Pereira (PSC), Florenal Silva (Pode), Vinícius Camargo (PMB) e Mingo Menezes (DEM). O documento, se for aprovado, garante “livre acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Município”.

Apesar de não deixar bem claro no projeto (a autorização se encontra na justificativa do documento que tramita na Câmara, e não na alteração da lei em si), a proposta também quer garantir que os vereadores possam examinar procedimentos, processos, documentos e arquivos referentes à “concessão, convênio, permissão ou autorização efetiva pelo Poder Público Municipal, ou ainda vínculo mantido pelas entidades que lhes permitam perceber recursos públicos do Município, podendo requisitar cópia e requerer informações a respeito dos mesmos”, conforme o texto.

A proposta tramita na Câmara desde julho de 2018 e recebeu parecer favorável da comissão especial criada para analisá-la, presidida por Rudolf Polaco (PPS) e que teve o vereador Geraldo Stocco (Rede) como relator. O despacho da comissão aconteceu em agosto do ano passado.

Além de outros três projetos de lei em primeira discussão e um em segunda discussão, a Câmara também analisa um veto do prefeito Marcelo Rangel (PSDB). O líder do Executivo não sancionou o projeto de lei nº 318/2018, que tinha o objetivo de instalar no Município o ‘Abril Marrom’ – campanha educativa de prevenção à Cegueira. No veto, a Prefeitura justificou que a proposta traria gastos aos cofres públicos, além de já realizar ações semelhantes no âmbito da Secretaria de Saúde.

Vereador sugere ‘transparência’ em ações da CPS

Também na quarta-feira (6) a Câmara analisa o projeto de lei 217/2017, do vereador Eduardo Kalinoski (PSDB). A medida também tem o objetivo de levar mais transparência às ações do Poder Público. De acordo com o documento, a Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS) seria obrigada a divulgar um cronograma e uma previsão de obras de todos os trabalhos realizados. Dentre as informações estão endereços dos trabalhos, data de contratação e prazo máximo para entrega dos serviços.