Lei autoriza adesão ao Simples Nacional retroativa a 2018
<b style="font-family: "Titillium Lt"; color: rgb(0, 0, 0);">Isso poderá acarretar uma importante economia tributária, pois todos os valores de tributos recolhidos a maior poderão ser restituídos à Empresa</b>
Publicado: 14/06/2019, 17:00
Isso poderá acarretar uma importante economia tributária, pois todos os valores de tributos recolhidos a maior poderão ser restituídos à Empresa
Uma luz no fim do túnel. Foi publicada a Lei que autoriza a adesão ao Simples Nacional retroativa ao ano de 2018. A advogada Sabrina Stefanello publica artigo relativo a situação do Simples Nacional, questão importante para muitas empresas que encontram-se em dificuldade.
Leia, na íntegra, artigo produzido pela advogada
Neste mesmo período do ano passado, instaurou-se uma correria entre os empresários optantes do Simples Nacional que possuíam débitos junto à Receita Federal. Isso porque, entre os dias 04 de junho de 2018 a 09 de julho de 2018 foi oferecido um parcelamento da dívida do Simples Nacional em até 175 parcelas. Ocorre que mesmo com a realização do parcelamento as empresas não foram autorizadas a optar pelo Simples Nacional no ano calendário de 2018. Tal circunstância fez com que as empresas, mesmo com este parcelamento em dia, fossem obrigadas a optar por outro regime tributário, que normalmente são mais onerosos.
Após um ano de muito “sufoco” nas empresas para sobreviver frente a enorme crise e ainda manter em dia o pagamento da tributação, nesta quinta-feira, dia 13/06/2019, foi promulgada a Lei nº 168/2019, a qual autorizou as empresas que fizeram o referido parcelamento do tributo no ano de 2018, a realizarem, em 30 (trinta) dias, uma nova opção pelo Regime do Simples Nacional. Tal opção terá seus efeitos retroativos ao ano calendário de 2018. Por outras palavras, a tributação do ano de 2018 poderá ser toda recalculada para o regime do Simples Nacional.
Isso poderá acarretar uma importante economia tributária, pois todos os valores de tributos recolhidos a maior poderão ser restituídos à Empresa, desde que realizadas de forma legal. Portanto, as empresas que realizaram o parcelamento do débito do Simples Nacional no ano passado poderão fazer uma nova opção pelo Regime do Simples Nacional até, no máximo, dia 13/07/2019. Assim, poderão, depois de todo “sufoco” sofrido, ter um alento com possíveis restituições tributárias.
Sabrina Stefanello – OAB/PR 90.941, é Advogada Especializanda em Contabilidade Financeira e Tributária; Integrante da João Paulo Nascimento & Associados – Advogados E Consultores.
