CCR vai à Justiça para participar de licitações

Decisão da Controladoria do Estado (CGE-PR) impede concessionária de participar de contratos e concessões

A concessionária CCR RodoNorte, empresa responsável pela gestão de diversas rodovias no Paraná, recorreu à Justiça contra a decisão da Controladoria do Estado do Paraná (CGE-PR) que impede a CCR de participar de novas licitações ou celebrar novos contratos. O Diário Oficial do Estado, na edição desta segunda-feira (13), trouxe a informação de que a CCR ingressou com um pedido na Justiça para que a decisão da Controladoria seja revista. 

A Controladoria determinou, em caráter cautelar, a suspensão temporária do direito da Companhia de participar de novas licitações e celebrar novos contratos com a Administração Pública do Estado do Paraná. “A RodoNorte adotará as medidas judiciais cabíveis, uma vez que, em seu entendimento, a Resolução CGE/PR fere a legislação aplicável”, disse a empresa através da assessoria de imprensa. 

A resolução da CGE que suspendeu a participação de três concessionárias em licitações e, segundo o órgão, a ação tem o objetivo de “preservar os recursos do Estado e a idoneidade em futuros contratos”. Além da RodoNorte, a Ecovia e Ecocataratas também foram atingidas pela decisão da Controladoria. 

O controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, explicou que a decisão foi tomada depois de análise do caso concreto e de outros elementos e fundamentos. “Nós nos baseamos no reconhecimento da prática de fraude por parte das empresas, na inexecução do contrato de concessão e nos elementos trazidos pelo processo de investigação preliminar, feito pela equipe da CGE”, disse Siqueira. 

A decisão é temporária e de âmbito estadual. No fim do processo administrativo de responsabilização em curso, ela poderá ser confirmada dentro dos limites das leis Anticorrupção e Lei de Licitações, ou deixa de ter efeitos. As três empresas firmaram acordo de leniência com o Ministério Público Federal, em que admitiram irregularidades, mas seguem sob investigação de responsabilidades pela CGE.

“O Estado precisa ter segurança de integridade e ética, na relação com as empresas que vier a contratar. Até o momento, os elementos que essas empresas trouxeram durante o processo de investigação preliminar foram frágeis e vazios para que pudéssemos ter entendimento diferente que o da suspensão da participação delas em novos contratos”, esclareceu Siqueira.

Rodovias da região

Nos Campos Gerais, a CCR RodoNorte é responsável pela concessão da PR-151, que liga Ponta Grossa a Castro, Carambeí, Piraí do Sul e Jaguariaíva. Além de também ser responsável pela BR-376, a Rodovia do Café, que leva a Curitiba e por trechos da BR-376, que corta o Estado.

Governo aposta no ‘compliance’

A decisão segue princípios de compliance, que tem sua base na análise da matriz de riscos. Foi esse estudo, conforme o controlador-geral, que mapeou riscos à reputação, às finanças e à administração do Estado caso essas empresas voltassem a assinar contratos com órgãos estaduais. “Uma das medidas de mitigação de risco é o afastamento dessas empresas de qualquer procedimento ou contratação com o Estado do Paraná. Essa é uma prática de integridade”, disse Siqueira.