ACIPG pede atenção diante de mudanças promovidas por lei

Decreto municipal com a chamada 'Lei da Liberdade Econômica' altera trâmite para quem quer abrir seu próprio negócio

A lei nº 13.874, chamada de ‘Lei da Liberdade Econômica’, promoveu uma série de mudanças para quem irá abrir um novo negócio. Em Ponta Grossa, um recente decreto municipal se adequou à nova legislação nacional, e a coordenadora de Fomento ao Empreendedorismo e Inovação de Ponta Grossa, Tônia Mansani, esclareceu alguns itens da nova lei para a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), em reunião na última segunda-feira (28).

Um dos pontos que o empresário deve estar atento é que a Lei de Liberdade Econômica isenta alguns setores de um trâmite maior para a liberação de alvará de funcionamento, mas não o torna livre de obrigações. “A lei de Liberdade de Econômica inverteu a lógica, antes o município fazia a vistoria na empresa e a liberava, agora, houve uma classificação de atividades em três níveis. As 462 categorias incluídas no decreto publicado pela Prefeitura ficaram no risco 1 e não terão mais a obrigação de alvará, estão dispensadas de ato público, o que não quer dizer que não tenham que conhecer a legislação, ao contrário, o empresário assume o conhecimento da lei, o município confia no empresário”, explica Tônia Mansani. “É importante ficar atento às mudanças, o empresariado pode ser vistoriado a qualquer momento, ele precisa entender que tem que cumprir as regras. A responsabilidade do empresário é maior, de conhecer a legislação, saber o que o modelo de negócio dele exige, o que vai ter que atender para que não assuma algo que não possa cumprir”, complementa.

A facilitação de abertura de empresas e a adaptação das leis para o novo ambiente de negócios é uma das preocupações da ACIPG, que nos últimos anos vem trabalhando em conjunto para tornar a abertura de novas empresas em algo menos burocrático e mais célere. “Este é um desenvolvimento em conjunto, uma das ações do Comitê da Micro e Pequena Empresa do qual a ACIPG faz parte, e era uma das demandas que foram evidenciadas. Os dois últimos anos foram dedicados a isso, à simplificação da abertura de empresas, à simplificação da burocracia e à redução da carga para negócios que não possuem tanto risco. O que se espera agora é que o mais breve possível estes decretos sejam efetivamente implantados”, diz Juliano Kobellache, diretor de Micro e Pequenas Empresas da ACIPG.

Ainda que já esteja em vigor em âmbito federal e com adaptações na legislação municipal, a Lei de Liberdade Econômica ainda não está totalmente implementada em Ponta Grossa, e os trâmites para abertura de empresas ainda seguem sem alterações. Para quem já tem seu negócio constituído, também não há mudanças. “É importante destacar que existem passos para a implementação desta lei, o Ministério da Economia precisa validar as leis municipais e a Junta Comercial do Paraná também precisa dar o ok. Então, neste momento o trâmite segue o mesmo” afirma Tônia Mansani. Quem tiver dúvidas a respeito dos procedimentos e da nova legislação pode entrar em contato com o atendimento online feito pela Sala do Empreendedor.

A nova legislação e o decreto municipal que dispensa alvará para uma série de atividades no município tem como objetivo principal destravar o ambiente de criação de novas empresas e se adaptar às novas tecnologias. “Esta lei foi criada para dar celeridade, oxigenar o desenvolvimento, sobretudo em um momento importante, de retomada de crescimento. Ainda mais no mundo digital que tem tanta atividade, a ideia é dar fluxo. As 462 atividades liberadas de alvará no decreto municipal correspondem a 70% dos alvarás atuais, então esta nova lei vai dar agilidade”, diz Tônia.

Informações Assessoria de Imprensa