Órgão é responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme disposto no artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No final do ano passado houve eleição em Ponta Grossa e a posse dos novos conselheiros aconteceu em janeiro.

Eles são encarregados da fiscalização do cumprimento da legislação vigente relacionada aos direitos das crianças e dos adolescentes nas suas comunidades, bem como quanto à fiscalização das políticas públicas promovidas em cada prefeitura para atender esse segmento da população – incluindo a disposição de recursos orçamentários para a área. Os conselheiros também são responsáveis por receber notícias de maus-tratos e violências em geral contra crianças e adolescentes. Os Conselhos Tutelares de Ponta Grossa trabalham, ininterruptamente, 24 horas por dia, em regime de plantão para os atendimentos.

Cabe ao Conselho Tutelar, quando identificado uma situação de risco e/ou direito violado, requisitar e encaminhar o caso para serviços onde tal violência será sanada. O principal papel do serviço é garantir e preservar o direto de criança e adolescente desde a gestação até 18 anos de idade. O papel dos profissionais, que fazem parte desta rede, é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade: são eles que trabalham como intermediários entre as crianças, adolescentes e seus familiares em situações de vulnerabilidade. Os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas.

Os conselhos atendem uma média de 4 mil ocorrências por mês, sendo que apenas em janeiro foi registrado aproximadamente 1500 atendimentos ligados a criança e adolescente.

Serviço:

Conselho Tutelar Leste

Rua Engenheiro Schamber, 26, 3º andar (ao lado da Catedral)

Fone: (42) 3220-1065 ramal 2293 ou 2294

Plantão: (42) 99144-6127

E-mail: [email protected]

Conselho Tutelar Oeste

Rua: Engenheiro Schamber, 26, 2º andar (ao lado da Catedral)

Fone: (42) 3220-1065  ramal 2062 ou 2063

Plantão: (42) 99144-1343

E-mail: [email protected]

Conselho Tutelar Norte

Rua: Engenheiro Schamber, 26, 1º andar (ao lado da Catedral)

Fone: (42) 3220-1065  Ramal 2060 ou 2061

Plantão: (42) 99155-4110

E-mail: [email protected]

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes

Rua: Cel. Dulcídio, 395.

Fone (42) 3220-1065, ramais 2058 e 2059