Projetos contra motos barulhentas são arquivados

Comissão de Legislação, Justiça e Redação apontou ilegalidade nas propostas

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara de Ponta Grossa deu pareceres contrários a dois projetos que buscavam aumentar a fiscalização do uso de escapamentos alterados em motocicletas no Município. De autoria do vereador Julio Kuller (MDB), os projetos foram considerados inconstitucionais de forma unânime dentro da comissão e, assim, seguiram para arquivamento.

O PL 12\2021 obrigava os estabelecimentos comerciais a exigirem a regularidade de veículos utilizados para entregas, sob pena de multa, enquanto o PL 15\2021 proibia a venda de escapamentos de motocicletas que não estivessem de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No primeiro projeto, o relator foi o vereador Jairton da Farmácia (DEM). Ele alegou no relatório, seguido pelos outros quatro membros da CLJR, que a legislação prevê que é incumbência do órgão de trânsito municipal, e também dos órgãos de meio ambiente, municipal e estadual, a fiscalização do uso de escapamentos alterados. Tanto para inibir a poluição sonora como a do meio ambiente, através de gases emitidos.

"Em que pese à louvável preocupação com o tema em debate, não parece razoável nem proporcional transferir aos estabelecimentos comerciais abrangidos no projeto de lei, a responsabilidade pela fiscalização dos equipamentos dos veículos mencionados, - inclusive sob pena de sanção administrativa -, cuja competência pertence, indubitavelmente, ao órgão público municipal de trânsito e aos órgãos públicos municipal e estadual de meio-ambiente", diz o parecer.

Segunda proposta

Em relação à segunda proposta, o relator Felipe Passos (PSDB) justificou no parecer contrário que a livre iniciativa comercial, prevista em lei, impede a restrição da venda dos equipamentos, embora a matéria prevê-se que a proibição seria somente para aqueles escapamentos considerados ilegais pelo CTB.

Segundo o parecer de Passos, "não parece razoável nem proporcional transferir tal ônus [da fiscalização] ao particular que, caso aprovada a proposta de lei, deverá previamente de se abster de comercializar um produto que sequer sabe ou deveria saber se o seu uso poderia ser considerado irregular ou não".

Consta ainda que em alguns casos as próprias multas aplicadas pelo órgãos fiscalizadores são depois anuladas em esfera judicial, "justamente pela dificuldade de se aferir a regularidade ou não dos referidos equipamentos".

Arquivamento

Como os projetos receberam pareceres contrários de forma unânime entre os cinco integrantes da CLJR, ambos foram arquivados. Caso não fosse unânime, os pareceres seriam votados em plenário.

O autor das matérias, vereador Julio Kuller, disse que não conseguiu as dez assinaturas necessárias para levar os pareceres contrários à votação em plenário, conforme determina o Regimento Interno da Casa em casos de pareceres unânimes.

Além dos relatores Jairton e Passos, integram a CLJR o Pastor Ezequiel Bueno (Avante) - presidente, Leandro Bianco (Republicanos) e Ede Pimentel (PSB).

Novo projeto

Kuller informou que inibir o uso dos escapamentos barulhentos por motocicletas continua sendo prioridade do seu mandato, diante das reclamações que chegaram até ele por vários munícipes. Assim, o parlamentar disse que irá apresentar um novo projeto nas próximas semanas, com teor diferente, mas com o mesmo objetivo, de fechar o cerco contra as motos barulhentas no trânsito de Ponta Grossa.

Com informações: Blog Do Doc.