Elizabeth encaminha à Câmara PL de reforma administrativa

Projeto de Lei cria novas secretarias municipais, transforma Afepon em Agência de Inovação e extingue a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT)

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), por meio da prefeita Elizabeth Silveira Schmidt (PSD), apresentou o Projeto de Lei (PL) 191/2021 que traz mudanças na estrutura administrativa do Poder Executivo. A proposta foi enviada à Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) e agora tramita dentro do Legislativo. Dentre as principais mudanças, está a criação da Secretaria Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, da Agência de Inovação e Desenvolvimento, e a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT).

Segundo o PL, a proposta “consolida todas as modificações da estrutura administrativa” que ocorreram no decorrer de quase 20 anos, dessa forma, substituindo a atual lei de organização administrativa – Lei nº 6.678/2001. Ainda de acordo com trecho do documento, “é muito importante frisar que o projeto não aumenta a despesa com a criação de novos órgãos, ele simplesmente compila os já existentes ou renomeia para a finalidade de sua adequação ao tempo presente”.

Portanto, por meio do PL, a estrutura do Poder Executivo passa a contar com duas novas ‘Pastas’: Secretaria Municipal de Cultura; e Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social – ela substituirá a Secretaria Municipal de Políticas Públicas Sociais. Confira abaixo a composição:

1. Gabinete do Prefeito;

2. Gabinete do Vice-Prefeito;

3. Procuradoria Geral do Município;

4. Controladoria Geral do Município;

5. Secretaria Municipal de Governo;

6. Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;

7. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento;

8. Secretaria Municipal da Fazenda;

9. Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública;

10. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional;

11. Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

12. Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

13. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

14. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

15. Secretaria Municipal de Educação;

16. Secretaria Municipal de Cultura;

17. Secretaria Municipal de Esportes;

18. Secretaria Municipal de Turismo.

A nova pasta nomeada ‘Família e Desenvolvimento Social’ concentrará os serviços públicos de proteção social não vinculados ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS), como é o caso da proteção da mulher em situação de risco, o selo social e a proteção das famílias. Além disso, a Secretaria contará com todos os conselhos municipais da área da promoção social, como por exemplo: Conselhos Tutelares; Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres; Conselho Municipal LGBT; entre outros. Os serviços do SUAS serão vinculados a Fundação Municipal de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG).

Autarquia extinta

O PL 191/2021 também fala sobre a composição da Administração Indireta, que extingue a AMTT de Ponta Grossa. A proposta distribui as atividades da autarquia com duas secretarias: de Infraestrutura e Planejamento; e de Cidadania e Segurança Pública. Portanto, ficará assim designado:

- Para a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública: superintendência de trânsito e segurança viária; departamento de engenharia viária; coordenadoria do estacionamento regulamentado; e fundo municipal de trânsito;

- Passa para a Secretaria de Infraestrutura e Planejamento: departamento de transportes.

A mudança, segundo a PMPG, “privilegia a economicidade, com a redução de custos de manutenção de uma estrutura descentralizada, racionaliza o serviço”.

Inovação em PG

Como noticiado pelo Portal aRede em 5 de agosto (mais informações clique aqui), a Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa (Afepon) passará a se chamar Agência de Inovação e Desenvolvimento (AID), onde os serviços de iluminação pública ficarão designados para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Ficará como competência da Agência “fomentar a criação de um ambiente de negócios propício para a inovação e o desenvolvimento sustentável do Município de Ponta Grossa”, explica parte do PL 191/2021. Essa, que será comandada por Tônia Mansani de Mira, coordenadora de Fomento ao Empreendedorismo e Inovação e presidenta da atual Afepon.

Por fim, em seu artigo 32, as mudanças apresentadas na reformulação administrativa do Poder Executivo terão validade a partir de 1º de janeiro de 2022. O PL 191/2021 na íntegra pode ser acessado clicando aqui.

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