Legislativo de PG aprova nova medida de proteção à mulher

Projeto aprovado é de autoria do vereador Jairton da Farmácia (DEM); gestores que descumprirem a lei responderão por improbidade administrativa

Artistas condenados na Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340 – não poderão mais ser contratados pela Administração Direita e Indireta da cidade de Ponta Grossa. A Câmara Municipal (CMPG) aprovou em primeira discussão, na tarde desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 156/2021, de autoria do vereador Jairton Nicoluzzi (DEM), mais conhecido como ‘Jairton da Farmácia’. A proposta foi aprovada, bem como a emenda modificativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CECE) da Casa de Leis.

De acordo a proposta aprovada, em seu artigo 3º, “os gestores que derem causa ao descumprimento desta lei respondem por ato de improbidade administrativa por quebra do princípio de legalidade”. Além disso, em seu artigo 2º, “o artista que tenha sofrido condenação pelos crimes da Lei Maria da Penha, somente poderá ser contratado cinco anos após o cumprimento da pena”, explica o PL 156/2021.

Segundo o autor do projeto de lei, o objetivo é “proibir a utilização de verba pública na contratação de artistas em eventos patrocinados pelo Município de Ponta Grossa”, neste caso, condenados na Lei Maria da Penha. A proposta também recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (COSPTTMUA).

O PL 156/2021 será votado em segunda discussão, e se novamente aprovado, vai para a sanção ou veto da prefeita Elizabeth Silveira Schmidt (PSD).

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