Legislativo de PG aprova a criação da Secretaria da Família

Nova ‘Pasta’ substituiria a atual Secretaria Municipal de Políticas Públicas Sociais; proposta faz parte da ‘Reforma Administrativa’ da Prefeitura Municipal

Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovaram em primeira discussão, na última segunda-feira (8), a criação da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social. A nova pasta substitui a atual Secretaria Municipal de Políticas Públicas Sociais, que é comandada pela secretária Simone Kaminski Oliveira. O Projeto de Lei (PL) nº 194/2021 é de autoria da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) e faz parte da ‘Reforma Administrativa’ proposta pelo Poder Executivo.

De acordo com o PL, “a nova Secretaria terá por finalidade realizar a promoção de ações de proteção da família e garantia de direitos, pela formulação e implementação de diretrizes e políticas que garantam os direitos fundamentais, o desenvolvimento social e a dignidade da pessoa humana”, explica a PMPG. Além disso, o Executivo destaca que a nova ‘Pasta’ não ampliará a despesa de pessoal, nem gerará novos ônus ao Município, visto que ocorrerá readequação estrutural interna da Administração.

Confira abaixo quais ‘Conselhos Municipais’ farão parte da nova ‘Secretaria’:

- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e respectivo Fundo Municipal;

- Conselhos Tutelares;

- Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, e respectivo Fundo Municipal;

- Conselho Municipal da Mulher, e respectivo Fundo Municipal;

- Conselho Municipal da Juventude, e respectivo Fundo Municipal;

- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e respectivo Fundo Municipal;

- Conselho Municipal LGBT, e respectivo Fundo Municipal;

- Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e respectivo Fundo Municipal;

- Conselho Municipal de Combate à Pedofilia;

- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A proposta aprovada também explica que as “ações e serviços na área de assistência social especializada na forma do SUAS”, estarão a cargo da Fundação Municipal de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG), na qual ficará vinculado o Conselho Municipal de Assistência Social.

Trâmite

O projeto deu entrada na Câmara Municipal em 6 de agosto de 2021. Tanto o texto original, como a emenda modificativa, foram aprovados por unanimidade. Antes de ir ao Plenário, o documento foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (COSPTTMUA) e Comissão de Saúde e Ação Social (CSAS).

Agora, o PL nº 194/2021 será debatido em segunda discussão, e se novamente aprovado, vai para a sanção da prefeita Elizabeth Silveira Schmidt (PSD). Leia toda a proposta clicando aqui. As discussões entre os vereadores estão disponíveis na íntegra no vídeo abaixo:

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