TJ mantém anuladas as provas no caso Estar Digital

Os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná negaram recurso proposto pelo Ministério Público e acordaram manter a decisão da juíza Erika Watanabe, da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, sobre a nulidade de todas as provas obtidas a partir do cumprimento de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados decretados no ambiente da Operação Saturno, deflagrada em dezembro de 2021, para apurar suposta fraude na licitação para contratação de empresa, para o gerenciamento do serviço do Estar Digital, em Ponta Grossa.

Nesta lógica, segundo informou o advogado Luiz Carlos Simionato Junior, a decisão do TJ ratifica o entendimento da Justiça de Ponta Grossa, deliberado em setembro de 2022, deixando sem efeito as acusações contra quatro empresários e um ex-vereador. O julgamento foi presidido pelo desembargador Joscelito Giovani Cé, sem voto, e dele participaram o desembargador Mário Helton Jorge (relator), desembargador Luís Carlos Xavier e desembargadora Priscilla Placha Sá. A decisão foi publicada no dia 1º de junho.

No acórdão, os desembargadores citam que “como se constatou, em linhas gerais, a declaração de nulidade se baseou no fato de que a autorização de quebra de sigilo inicialmente deferida foi genérica, sem a delimitação e especificação mínima necessária sobre autoria e materialidade. Assim, em que pese os argumentos trazidos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em suas razões recursais, a rigor, inexiste demonstração inequívoca de que subsistem nos autos provas independentes daquelas que foram declaradas nulas por esta Câmara.

Ainda, segundo os desembargadores, “embora o recorrente defenda a tese da fonte independente e da descoberta inevitável, do que aqui consta não se mostra possível acolher essas alegações. Veja-se que em suas razões, assim como no aditamento à denúncia oferecido, o recorrente insiste em fazer referências genéricas à existência de provas do cometimento de crime, sem especificar o que não foi”.

Operação Saturno

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná, deflagrou a Operação Saturno na manhã de 22 de dezembro de 2020, quando cumpriu cinco mandados de prisão preventiva, dois mandados de prisão temporária e 22 mandados de busca e apreensão, durante a investigação de possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, fraude a licitação e tráfico de influência supostamente praticados por empresários, servidores públicos e vereadores de Ponta Grossa.

Núcleo de Ponta Grossa do Gaeco apurou possíveis ilegalidades na contratação de empresa pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Município (AMTT) para a implantação e operação do “Estar Digital” (estacionamento rotativo), e para a compra de softwares pela Companhia de Habitação de Ponta Grossa (Prolar), entre os anos de 2016 e 2020. Também foi objeto de apuração a possível prática de manipulação e corrupção de vereadores na Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara Municipal para apurar as referidas licitações.