Dúvidas Frequentes

O exercício da advocacia no território brasileiro pode ser exercido por aquele que conclui o Curso de Direito e é admitido na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, após a realização de exame de admissão em uma das seccionais do país. Também podem exercer essa atividade os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional, estando estes sujeitos ao regime da Lei nº 8.906/94, além dos seus estatutos próprios.

A confiança é um dos mais importantes pilares que sustentam o exercício da advocacia, estando assegurados sob a chancela do sigilo profissional as informações repassadas pelo cliente ao advogado. Assim, ainda que essa relação contratual seja extinta, deve ser preservado o referido sigilo em favor da parte. Desta maneira, do ponto de vista ético, não há impedimento para o exercício da advocacia em face de ex-cliente, porém, o artigo 22 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que o advogado deve se abster de atuar em causas que já tenha patrocinado anteriormente. Em outras palavras, pode-se dizer que é possível que o advogado atue contra ex-cliente, desde que seja em ações judiciais das quais não fez parte.

No exercício da profissão, o advogado tem muitas prerrogativas e obrigações. Dentre os direitos que lhe são garantidos por lei, podemos destacar seu livre acesso às salas de sessões dos tribunais, cartórios, delegacias, prisões ou qualquer edifício em que funcione repartição judicial ou outro serviço público, sendo assegurada a inviolabilidade de seu local de trabalho. No desempenho de suas atribuições é permitida a obtenção de vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, bem como o exame de autos de flagrante e investigações, além de outros privilégios. Quanto aos deveres, faz-se necessário que ele se porte de maneira independente, responsável e ética para com seus clientes e colegas de profissão, contribuindo para o reconhecimento da classe.

O advogado é indispensável à administração da justiça. No seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte e ao convencimento do julgador. Desta forma, lhe é permitido atuar em todas as áreas albergadas pela Ciência do Direito, tais como Cível, Trabalhista, Empresarial, Administrativa, Tributária, além deste ser habilitado para atuar em quaisquer outros ramos jurídicos, como ambiental, bancário, aeronáutico etc.

O art. 5º, XIII, da Constituição Federal, evidencia que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Nesse sentido, é possível que o advogado exerça outras profissões, excetuadas aquelas com incompatibilidades e impedimentos previstos nos arts. 27 a 30 da Lei 8.906/94. São funções incompatíveis com a advocacia, por exemplo, a de chefe do Poder Executivo, membros dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de Contas, dos Juizados Especiais, bem como a de ocupantes de cargos relacionados à atividade policial, de fiscalização tributária ou de direção e gerência em instituições financeiras. Por outro lado, são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere, bem como os membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das entidades da administração indireta.

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, que atua de forma independente, autônoma e gratuita na defesa dos direitos dos necessitados, seja na esfera judicial ou extrajudicial. Poderão ser atendidos por ela todos aqueles que comprovem insuficiência de recursos para a constituição de um advogado ou nos casos da curatela especial, onde um defensor é nomeado para garantir o interesse de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, como nos casos de incapazes e de réus revéis que estejam presos. A Defensoria também possui legitimidade para atuar na defesa de direitos de grupos hipossuficientes, como de idosos, mulheres e crianças, podendo ajuizar ações civis públicas que beneficiarão toda a comunidade pertencente ao grupo defendido.

A Defensoria Pública figura como expressão e instrumento do regime democrático, podendo atuar em todos os graus de jurisdição de forma integral e gratuita. Porém, existem alguns casos de impedimento previstos na Lei Complementar nº 80/1994, que proíbem o defensor de exercer suas funções, como em processos em que seja parte ou interessado; tenha atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha; em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou em que tenha atuado como advogado destes; em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda e em outras hipóteses previstas na legislação em vigor.

Os honorários advocatícios podem ser convencionados entre as partes contratantes, fixados por arbitramento judicial ou impostos em virtude de sucumbência. Não há lei que determine a remuneração que deve ser cobrada à título de honorários, porém, existe uma tabela organizada por cada Conselho Seccional da OAB que estabelece percentuais e valores mínimos utilizados como parâmetro pelos profissionais da área. O atual Código de Processo Civil, em seus artigos 85 a 90, estabelece inúmeras disposições acerca dos honorários de sucumbência, no qual a parte vencida no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. Em regra, ele dispõe que tais honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

O Processo judicial segue "o caminho" previsto em lei específica, que varia conforme a matéria. Temos o Código de Processo Civil (CPC) que regula as normas atinentes às demandas envolvendo as questões de ordem cível (que é a grande maioria), o Código de Processo Penal regulando as questões de ordem criminal; e o Processo do Trabalho, regulado pela CLT para a as demandas envolvendo questões trabalhistas.

Há lei estadual prevendo o pagamento de taxas judicias. Há incidência de taxas para o ajuizamento de ações e para a a interposição de recursos.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criados pela Lei nº. 9.099/95, são os "sucessores" dos Juizados de Pequenas Causas. Os Juizados de Pequenas Causas surgiram, em 1984, no Rio Grande do Sul, por iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ/RS). Após o excelente resultado da prática, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88, determinou no texto constitucional a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos jurisdicionais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses da sociedade (direitos individuais e sociais indisponíveis), bem como pela fiel observância das normas constitucionais e legais. O Ministério Público é composto pelos Ministérios Públicos nos Estados e pelo Ministério Público da União, que, por sua vez, possui quatro ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os Procuradores da República (MPF) atuam junto aos Juízes Federais (Justiça Federal), enquanto os Promotores de Justiça (MPE) exercem suas funções perante os Juízes de Direito (Justiça Estadual).

No fórum funcionam as varas, repartições especializadas no julgamento das demandas recebidas na Justiça. No Fórum Clóvis Beviláqua (Justiça Estadual), as varas recebem demandas cíveis (indenizações, cobranças, direito do consumidor) e criminais, além de processos da área de família, infância e juventude, falências e recuperações judiciais, registros públicos, execuções fiscais etc. O fórum é considerado o órgão judicial mais próximo do cidadão. Além das varas, o fórum é composto pelo serviço de protocolo, distribuição e arquivo dos processos.