Câmara aprova veto a artigos de lei sobre lista de vacinação

Artigos vetados falam sobre penalizações pelo não cumprimento da lei; Executivo justifica que dispositivos não são mais aplicáveis pelo Estado

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta tarde de segunda-feira (30), o veto parcial à Lei Municipal nº 14.014, que fala sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Ponta Grossa, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a covid-19. A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) vetou os artigos 4º e 5º, do Projeto de Lei (PL) 054/2021. A proposta inicial era dos vereadores Joceméuri Corá Canto (PSC) e Julio Francisco Schimanski Kuller (MDB). Porém, o PL recebeu um substitutivo geral do chamado ‘Bloco Cristão’ da Casa de Leis.

Os artigos vetados – 18 parlamentares votaram a favor do veto e um contra (Valdir Pedroso - PSC) – falam sobre penalizações por não seguir o que o projeto de lei indica, além do “não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários”. Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, “esses dispositivos não são mais aplicáveis porque a Secretaria de Estado da Saúde deixou de utilizar o sistema de grupos prioritários e passou a utilizar o critério cronológico”, explica.

Além disso, a PMPG destaca “que todos os dispositivos da Lei n. 14.014 já estão integralmente atendidos através do portal oficial do Município na internet, no link ‘vacinômetro’, disponível em Cobertura Vacinal contra COVID-19 em Ponta Grossa”. Acesso comentado pela Prefeitura está disponível clicando aqui.

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